O presente Projeto de Lei, visa estabelecer e adaptar a legislação às novas medidas de condução individual dos cidadãos, afim de satisfazer o interesse público, haja vista ser de conhecimento de todos que o sistema de transporte público individual está em crise.

Além do mais, ressalta-se uma recente modalidade de sistema por meio digital de comunicação para o transporte de passageiros, denominada UBER. Este aplicativo é um exemplo de instrumento que tem como objetivo principal operacionalizar o transporte motorizado individual de passageiros.

Portanto, pode-se dizer que essas novas formas de condução individual de passageiros, é o que existe de mais novo e prático no mercado, sendo que já caiu no gosto da população, pois o custo é significativamente menor do que os outros meios mais antigos e é muito mais prático de realizar a transação, que é toda feita pelo aplicativo.

Diante do exposto, nota-se que a regulamentação desta nova forma de transporte de passageiros oferece mais uma opção para a população, que poderá usufruir e escolher o que melhor lhe convir dentre as opções no mercado.

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