Projeto de Lei regulamenta a distribuição de materiais publicitários em logradouros públicos ou veículos estacionados ou transitando e dá outras providências

Publicado: 21/09/2017 | 19:01


O citado projeto de lei tem por finalidade coibir que as empresas ou profissionais não regulamentados realizem a distribuição do material publicitário de seus serviços ou produtos de modo abusivo, como já vem ocorrendo na cidade.

A distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres ocorre em todo o Município de forma exagerada e desordenada, conforme se pode verificar nas fotos em anexo ao presente projeto.

Esse descuidado por parte dos responsáveis pela publicidade está causando inúmeros problemas como: vias públicas sujas com lixo acumulado, haja vista que os materiais publicitários são postos pendurados em portões, jogados para o interior das residências, e, até mesmo, prendidos nas maçanetas e vidros de veículos, o que é um grande risco a segurança, pois os papeis aderem aos vidros fazendo com que o motorista tenha a visibilidade prejudicada, podendo culminar na perda da direção.

Diante dos sérios transtornos ocasionados por esta prática, observou-se a necessidade de regulamentação municipal, com o intuito principal estabelecer critérios e exercer uma fiscalização, determinando os locais e a forma de como deve ser realizada a distribuição dos materiais publicitários citados no projeto.

 

Para ver o projeto na íntegra,clique aqui…

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