Projeto de Lei PROBEM – Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais

Publicado: 24/11/2014 | 17:37


O presente Projeto de Lei visa implantar em Biguaçu ações efetivas na proteção à vida e bem-estar dos animais de nosso município. São inúmeros os casos de abandonos e maus tratos aos animais, por este motivo, é de extrema necessidade a aprovação e regulamentação da presente lei.

A aprovação mudará significativamente o destino de diversos animais que encontram-se em estado de abandono, sofrendo todo tipo de maus tratos. Atualmente, o município conta com o serviço de esterilização de cães e gatos, mas que não supre com a demanda de reprodução e superpopulação de animais abandonados.

Além de todo sofrimento que os animais passam nas ruas, o assunto é caso de saúde pública, os animais estão sujeitos à transmissão de zoonoses (doenças transmitidas dos animais para o ser humano).

A possibilidade de surtos de Zoonoses, o crescente número de maus tratos, envenenamentos e toda a sorte de agressões aos animais, bem como a quantidade de ataques de animais à humanos e outros animais, tornam urgente a execução deste projeto específico para administrar o problema de forma humanitária e eficiente.

Toda forma de vida merece nosso respeito, temos que agir para proteger aos animais e a nós mesmos. É possível combater os maus tratos e abandono de animais, e o presente projeto será um grande passo do poder público na luta da causa animal em Biguaçu.

Pra ver o Projeto de Lei na íntegra clique aqui.

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