Projeto de Lei obrigará candidatos a cumprir promessas de campanha

Publicado: 25/04/2016 | 19:59


Na sessão desta segunda-feira, 25 de abril de 2016, o vereador Douglas Borba, apresentou o Projeto de Lei – Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2016, Programa de Metas.

Em 2011, quando da primeira passagem do Vereador na Câmara Municipal, foi autor da Lei Ficha Limpa Municipal, um aperfeiçoamento da lei federal com o mesmo nome, mas que veda também no âmbito do município de Biguaçu a nomeação de agentes políticos com condenação por ato de improbidade administrativa nos Poderes Executivo e Legislativo. A ideia, é que não basta proibir o mau gestor de disputar eleições. Há, sim, necessidade de proibi-lo também de ocupar qualquer cargo público porquanto perdurar sua condenação.

E isso tornou-se lei em Biguaçu, confira o Projeto na íntegra.

Isso tudo que está acontecendo no Brasil, nos leva a crer que a punição aos políticos não pode ser somente depois do ato de constatado o ato de improbidade. Há necessidade eminente de vedar-se o que chamamos de estelionato eleitoral, o ato de prometer, ganhar a eleição e não cumprir.

Virou costume. Políticos que prometem um mar de ilusões, simplesmente com o objetivo de enganar a população e alcançar o “Poder pelo Poder”.

Neste sentido, o Vereador Douglas Borba, apresentou a sociedade Biguaçuense o PROGRAMA DE METAS, um projeto de alteração a nossa Lei Orgânica Municipal, que se aprovado na Câmara de Vereadores, atribuirá responsabilidades aos agentes políticos desde o ato de elaboração do plano de governo.

Antes mesmo de se eleger, o candidato a Prefeito estará ciente de que “PROMETEU E NÃO CUMPRIU, ESTARÁ FORA DA POLÍTICA”.Vereador Douglas Borba

 A proposta consiste em incluir na lei orgânica do município o artigo 98 – A, que conterá a seguinte redação:

“O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 dias após sua posse, que conterá as seguintes prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, AS DIRETRIZES DA SUA CAMPANHA ELEITORAL e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor.”

Ainda, insere responsabilização do agente político, em caso de descumprimento, imputando à Câmara Municipal o seu dever Constitucional de FISCALIZAR.

O § 9º do artigo 127 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação:

“O não cumprimento do Programa de metas durante a gestão para o qual o candidato fora eleito, poderá implicar em impossibilidade de disputar nova eleição, para o mesmo que fora eleito, a critério de avaliação do Poder Legislativo Municipal, salvo situações previamente justificadas e aceitas pela Câmara Municipal.”

É preciso mesmo limpar o Brasil. Mas antes de limpá-lo, é necessário visar ações de limpeza do nosso próprio quintal de casa. É por isso que o Vereador apresentou o presente projeto de lei que irá tornar esta ideia real. Transformar o Programa de Metas em lei municipal e garantir assim uma eleição justa e verdadeira, oportunizando a população o direito de escolher a melhor proposta, com a certeza de que será implanta pelo candidato que vencer a eleição.

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