Projeto de Lei Ficha Limpa Municipal

Publicado: 13/08/2011 | 17:41


Justificativa do Projeto de Lei

Vivemos no limiar de uma crise de poder, com protestos cada vez mais constantes e instigantes, por parte da Sociedade organizada, por lisura e transparência no trato da coisa pública.

Muito antes de serem encarados como um mal, esses questionamentos devem ser tomados como um “termômetro” sobre a atuação dos representantes do povo no Poder Legislativo e no Poder Executivo. Não se pode desconsiderar sua validade e eficácia, até porque tais reclamos são formulados à luz de dispositivos constitucionais consagradores de princípios democráticos. Afinal, se todo o poder emana do povo, conforme bem estabelece o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, nada mais natural que ele, representado por partidos, associações, sindicatos, grupos ou mesmo cidadãos individualmente considerados, reclame pelo bom atendimento de interesses legítimos.

Um desses interesses a proteger, e que diz especialmente com a idéia de transparência, é a moralidade administrativa. Tanto a Constituição Federal como a Constituição Estadual a prevêem como princípio fundamental da Administração, devendo ela ser preservada por meio de todos os instrumentos jurídicos possíveis. A própria Carta Republicana acena nesse sentido, quando prevê a possibilidade da ação popular (art. 5º, LXXIII) e a ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10), sem falar no abrangente rol de inelegibilidades (art. 14, §§ 4º a 9º).

Foi por meio da sociedade organizada – vale dizer, por meio de um projeto de lei de iniciativa popular, posteriormente reunido a outras proposições já em trâmite na Câmara dos Deputados – que se verificou, no ano de 2009, o que se convencionou chamar de “Lei da Ficha Limpa”. Tratava-se lá de uma verdadeira revisão de dispositivos consagrados na Lei Complementar nº 64, com o fito de imprimir ao processo eleitoral maior lisura e capacidade de representação dos anseios populares. A lei vingou, e terá aplicação já nas eleições do ano de 2012.

Todo esse cenário faz crer que é vencida, na cultura popular, a idéia nababesca – consagrada outrora, quem diria! – do político que “rouba mas faz”. O povo é consciente de seus direitos de cidadania, e a Constituição Federal apenas faz ressaltar o dever de, na Administração Pública, preservar-se a moralidade. O preceito deve ser compartilhado por nós, Vereadores, em nossa atuação legislativa.

Há muito lutamos pela consolidação de instrumentos que dêem à população Biguaçuense, ansiosa por participar do processo democrático, acesso aos meios de participar da condução das políticas públicas. Nosso intuito, ao protocolizar o Projeto de Lei, teve justamente esse intuito.

Nos debruçamos agora sobre o presente Projeto de Lei, que cognominamos “Lei da Ficha Limpa Municipal”. Com disposições livremente inspiradas na Lei Complementar nº 64, e em leis ou projetos de lei já apresentados em outros Municípios brasileiros – como Porto Alegre, por exemplo, entre outros –, tende a impossibilitar que cidadãos cognominados “ficha-suja” assumam cargos em comissão ou de função gratificada nos Poderes Legislativo e Executivo.

A importância do Projeto de Lei é óbvia. Assim como é importante evitar que cidadãos com débito perante a Justiça e a Sociedade assumam cargos eletivos – pois as hipóteses do art. 2º do Projeto de Lei são praticamente as mesmas constantes na Lei Federal de Inelegibilidades –, é imperioso evitar que esses mesmos cidadãos sejam “agraciados” com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações mil – que, convenhamos, atendem, na maior parte das vezes, mais à composição de interesses partidários do que à boa técnica administrativa – cargos administrativos reservados a atividades de direção, chefia e assessoramento.

Vejam, nobres Pares, que o art. 1º do projeto da “Lei da Ficha Limpa Municipal” estabelece que suas disposições se aplicam sem prejuízo das demais condições legais para provimento de cargos públicos. Permanecem inalteradas as demais disposições legais sobre idade, escolaridade, aptidão física e mental e direitos políticos – encarados como a capacidade de votar – presentes na legislação municipal pertinente.

O art. 2º estabelece, no caput, a regra de que suas condições só se aplicam a cargos em comissão ou função gratificada. Os demais cargos públicos, providos ou não mediante concurso público, não chegam ao ponto de sofrer as restrições ali estabelecidas, ainda que, num futuro próximo, se pudesse pensar desta forma. A justificativa disso é a de que os cargos em comissão e as funções gratificadas geralmente encerram, dentro da hierarquia dos Poderes, atribuições mais importantes, devendo ater-se a elas o esforço restritivo da presente Lei.

Além disso, é cediço que cargos em comissão e funções gratificadas são províveis independentemente de concurso público, o que exorta um controle mais apurado, por parte da legislação, sobre os critérios políticos adotados pelo administrador para as respectivas nomeações e indicações.

O art. 3º estabelece, por seu turno, que os atos de nomeação de pessoas enquadradas nas hipóteses do art. 2º são nulos de pleno direito. Isso importa dizer duas coisas: que não se poderá mais nomear quem quer que seja, com violação das disposições do referido art. 2º; e que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança deverão ser imediatamente exonerados ou destituídos, conforme o caso.

Antes que se prenda a uma incorreta leitura do instituto do direito adquirido, entendemos ser totalmente possível a aplicação da Lei a servidores que atualmente ocupam cargos em comissão ou funções gratificadas, não se bastando a mesma a futuras nomeações ou indicações.

Conforme é sabido, as condições para o provimento de qualquer cargo público são dadas pela lei, como corolário do art. 37, caput, da Constituição Federal. Se a lei passa a exigir uma nova condição para a permanência do servidor no cargo público, esta deve ser respeitada, guardado, em todo o caso, um mínimo de prudência objetiva.

Em se tratando de cargos em comissão e funções gratificadas, há inclusive a circunstância da demissão ad nutum: nem sequer é necessário processo administrativo para que haja a exoneração ou destituição, mas apenas a vontade do administrador. Essa total precariedade mina completamente qualquer argumento de possível “direito adquirido” às condições anteriormente vigentes para o provimento de cargos em comissão ou funções gratificadas – de dedução inclusive prejudicada, ante à importantíssima finalidade trazida pela lei.

Os arts. 4º e 6º estabelecem o dever das autoridades competentes de apurarem e, na respectiva esfera de competências, procederem ao desligamento dos servidores enquadrados nas hipóteses do art. 2º. O prazo concedido, de 90 (noventa) dias, é adequado, considerada a urgência do atendimento dos interesses tutelados na Lei.

O art. 5º traz importante inovação, ao exigir a declaração do cidadão, por ocasião do provimento do cargo em comissão ou função gratificada, de que não se encontra em qualquer das hipóteses previstas na Lei. Visa-se aí dar maior segurança à nomeação, e possibilitar, conforme o caso, a punição daquele que se declara de má-fé portador de todas as condições legais exigíveis.

Os arts. 7º e 8º estabelecem diretrizes para a fiscalização dos atos de nomeação e indicação, admitindo-se inclusive a denúncia popular, verbal ou por escrito. Roga-se sempre, contudo, a participação de outros legitimados ao controle dos atos administrativos – Ministério Público, autoridade policial, associações representativas e os próprios cidadãos – na busca pelos fins preconizados pela Lei.

Não se vislumbra qualquer vício de constitucionalidade, tanto formal quanto material, no presente Projeto de Lei. Vale lembrar que o mesmo é livremente inspirado na cognominada “Lei da Ficha Limpa”, a qual foi referendada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

No mais, não se exorbita da atribuição inerente à iniciativa legislativa do Vereador, não sendo possível dizer que o Projeto invade competência do Poder Executivo – até mesmo porque não se quer aqui modificar qualquer estrutura administrativa de cargos ou funções, mas apenas estabelecer novas condições para seu preenchimento.

Nesses termos, esperamos que o presente Projeto de Lei seja discutido, votado, aprovado e levado à sanção, vindo, posteriormente, a integrar a legislação positiva do Município.

Para ver o projeto na íntegra clique aqui.

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