Projeto de Lei Desembarque de Mulheres após 20h

Publicado: 16/07/2014 | 20:47


O Projeto de Lei estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no transporte coletivo urbano após as 20 horas em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher no município de Biguaçu e dá outras providências.

Este Projeto de Lei tem como principal objetivo o auxílio na prevenção de ataques de estupradores contra as mulheres no município de Biguaçu.

O município de Biguaçu vêm registrando muitas ocorrências de violência contra mulheres, adolescentes e crianças. Para auxiliar nos cuidados que as famílias passaram adotar em suas rotinas, os condutores dos ônibus que aqui circulam, deverão desembarcar as passageiras em qualquer lugar possível, mesmo sem ponto de parada regulamentado. Assim, elas se sentirão mais seguras ao parar e prosseguir com seu trajeto.

A medida permitirá que as pessoas que se sentem temerosas de desembarcar nos pontos de ônibus designados, façam o mais próximo possível de suas casas.

As empresas do transporte coletivo urbano estão obrigadas a colocar adesivos informando o número e o conteúdo desta lei. Tal informação deve estar, em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os veículos utilizados pelo sistema viário do município.

Para ver o Projeto de Lei na íntegra clique aqui.

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