Projeto de Lei altera o artigo 5° da Lei Municipal n° 2765 de 01 de junho de 2009

Publicado: 14/09/2017 | 19:07


O referido projeto tem como objetivo principal, determinar que as denúncias dos usuários, referentes ao tempo de espera para os caixas das agências bancárias e estabelecimentos de crédito do Município, sejam protocoladas no Órgão Municipal de Defesa do Consumidor – Procon, que é o setor competente para receber tal demanda, haja vista  se tratar de questão amparada pelas leis consumeristas.

Além do mais, a presente proposta também visa dar mais agilidade e rigor a este tipo de denuncia, considerando as diversas reclamações recebidas da população referentes a insatisfação com os serviços prestados pelas agências bancárias e estabelecimentos de credito do Município de Biguaçu.

Para ver o projeto na íntegra, clique aqui…

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