Projeto de lei que regulamenta o uso do “UBER” no município de Biguaçu

Publicado: 07/03/2017 | 20:31


Na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 06 de março de 2017, foi apresentado na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n. 003/2017, que trata da “Regulamentação do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, no Município de Biguaçu e dá outras providências”, de autoria do Vereador Douglas Borba.

O objetivo principal é adaptar a legislação às novas medidas de condução individual dos cidadãos. Um exemplo disso é o UBER, que é uma plataforma digital (aplicativo) que operacionaliza o transporte público individual de passageiros de forma eficiente, prática e, consideravelmente, menos onerosa ao consumidor.

Importante frisar, que a utilização do UBER já é realidade no município, assim como em todo território nacional por decisão judicial. Segundo o vereador, o projeto de sua autoria visa regulamentar este serviço: “A ideia deste projeto tem por base oferecer um serviço de qualidade aos usuários. Apesar do UBER já estar sendo disponibilizado na cidade, não há uma padronização, ou sequer um parâmetro mínimo que distingua a qualidade e condição da frota que oferece o serviço. Nosso projeto busca essa padronização, em prol do bem estar e segurança da população em geral.”enfatiza.

Essa iniciativa visa atender aos anseios e interesse da população, que necessita urgentemente de opções para o transporte individual e também coletivo de passageiros, deixando que o direito de escolha do cidadão prevaleça, para que todos possam escolher o que melhor lhe convir dentre as opções no mercado.

O projeto agora segue para as comissões internas da Câmara Municipal e, após tramitação, se aprovado, para sanção do Prefeito Municipal.

Para ver o Projeto de Lei na íntegra, clique aqui…

Fonte: Assessoria Vereador Douglas Borba

 

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