Projeto de Lei Produtos com data de validade vencida

Publicado: 03/02/2014 | 19:19


Justificativa do Projeto:

Este Projeto de Lei tem como principal objetivo incentivar uma atenção maior ao prazo de validade dos produtos, não só do fornecedor do município de Biguaçu, que proporcionará outro item gratuitamente, mas também do consumidor que será estimulado a observar a informação.

Quando o consumidor encontrar, nas prateleiras e gôndolas de lojas e supermercados, qualquer produto que esteja com o prazo de validade vencido, ele poderá ter automaticamente direito a receber gratuitamente do estabelecimento outro item idêntico ou similar, que não esteja com a data expirada.

Para ver o Projeto de Lei na íntegra clique aqui.

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