Projeto de Lei “Via Roberto José dos Santos”

Fica denominada de Rua Roberto José dos Santos a via pública que possui extensão de 268 (duzentos e sessenta e oito) metros, localizada no......

Projeto de Lei “Via Pública Gercino Machado”

Fica denominada de Rua Gercino Machado a via pública que possui extensão de 721m (setecentos e vinte e um metros) localizada no Loteamento Cicob,......

Projeto de Lei “Via Pública Edgard Hoffmann”

Fica denominada de Rua Edgard Hoffmann a via pública que possui extensão de 721m (setecentos e vinte e um metros) localizada no Loteamento Cicob,......

Projeto de Lei para pagamentos de tributos com cartão de Crédito e Débito

O PL visa beneficiar tanto contribuinte quanto a Prefeitura, visto que esta poderá receber imediatamente o valor do tributo por meio do cartão de......

Projeto de Lei Código de Ética do Servidor Público Municipal

O presente projeto de lei conta com um legado de normas que dizem respeito à conduta dos servidores públicos dentro de suas funções, para......

Projeto de Lei “Alvará Fácil”

O projeto de lei tem por objetivo desburocratizar a formalização de empresas prestadoras de serviço e profissionais liberais que por suas características exerçam suas......

Projeto de Lei “Zona Verde”

O Projeto de Lei visa a instalação do estacionamento “Zona Verde” em ruas do município de Biguaçu, principalmente em locais de grande concentração de......

Projeto de Lei implantação de Ciclovias e Ciclofaixas

O objetivo deste projeto de lei é tornar a implantação de ciclovias uma realização obrigatória no contexto da modernização e expansão do sistema viário......

Projeto de Lei PROBEM – Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais

O presente Projeto de Lei visa implantar em Biguaçu ações efetivas na proteção à vida e bem-estar dos animais de nosso município. São inúmeros......

Projeto de Lei Desembarque de Mulheres após 20h

O Projeto de Lei estabelece normas para desembarque de pessoas do sexo feminino, no transporte coletivo urbano após as 20 horas em áreas consideradas......

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